Legislação

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31/03/2020
Segunda Alteração do Estatuto Social

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11/04/2019
Estatuto Social

(.pdf - 1MB)

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11/04/2019
Primeira Alteração do Estatuto Social

(.pdf - 13MB)

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12/04/2018
Lei nº 11.107/2005 - Lei dos Consórcios Públicos

(.pdf - 142KB)

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12/04/2018
Protocolo de Intenções - Criação do CONSAMU - 2012

(.pdf - 2MB)

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12/04/2018
Decreto nº 6.017/2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107/2005

(.pdf - 193KB)

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12/04/2018
Resolução 002/2018 - Institui o Órgão Oficial Eletrônico do CONSAMU

(.pdf - 383KB)

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